Ementa: Disciplina o Quadro de Pessoal, cria os Cargos das Atividades de Regulação que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das Atividades de Regulação da AGRESE - FC-AG, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, e dá providências correlatas.