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  Lei Ordinária 4.943/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Créditos Especiais, no valor de até R$ 9.960.583,01, para inclusão do Projeto "Construção de Unidade Prisional em São Cristóvão", no Orçamento - Progra
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONAExercício de 2003; corrente exercício
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2000 a 2003

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