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  Lei Complementar 428/2025

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2024
Nº do Processo:   6537
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010REVOGAInciso V do § 5º do art. 68
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUIArt. 9º-A; Art. 9º-B; Art. 9º-C; Art. 9º-D; Art. 9º-E; Incisos XXIV e XXV do "caput" do art. 16; Inciso III do § 1º do art. 113; § 4º do art. 113; Seção III do Capítulo II; Art. 87-A; Art. 87-B; Art. 87-C
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAInciso XIX do "caput" do art. 4º; Inciso III do art. 8º; Alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 9º; Inciso XIX do "caput" do art. 28; § 2º do art. 28; "caput" do art. 30; "caput" do art. 55; Parágrafo único do art. 59; "caput" do art. 74; Inciso VII do art. 103; Anexo II

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