Ementa: Altera o inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe; altera o inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 7.873, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Sergipe; altera o inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia Judiciária do Estado de Sergipe; altera o inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 8.157, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária do Estado de Sergipe; assegura proteção à alimentação aos servidores integrantes das Carreiras de Atividades Periciais de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2002, lotados no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2022

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária8.157/2016 21/11/2016INCLUIInciso IX ao art. 3º
Lei Ordinária7.874/2014 02/07/2014INCLUIInciso IX ao art. 3º
Lei Ordinária7.873/2014 02/07/2014INCLUIInciso IX ao art. 3º
Lei Ordinária7.870/2014 02/07/2014INCLUIInciso IX ao art. 3º
Lei Ordinária8.157/2016 21/11/2016ALTERAInciso VIII do art. 3º
Lei Ordinária7.874/2014 02/07/2014ALTERAInciso VIII do art. 3º
Lei Ordinária7.873/2014 02/07/2014ALTERAInciso VIII do art. 3º
Lei Ordinária7.870/2014 02/07/2014ALTERAInciso VIII do art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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