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  Lei Ordinária 9.839/2025

Ementa: Institui o Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 373/2025
Nº do Processo:   7289
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.726/2025 25/08/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.725/2025 25/08/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.228/2023 07/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária9.371/2024 12/01/2024ALTERA

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