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  Lei Ordinária 9.717/2025

Ementa: Revoga a alínea “c” do §2º do art. 59 da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 200/2025
Nº do Processo:   4377
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018REVOGAAlínea "c" do § 2º do art. 59

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