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  Lei Ordinária 9.673/2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 121/2025
Nº do Processo:   2919
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.264/2023 25/08/2023REVOGAParágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária9.264/2023 25/08/2023INCLUIInciso I-A do art. 5º
Lei Ordinária9.264/2023 25/08/2023ALTERAInciso IV do art. 3º; Inciso I do art. 5º; Inciso I do parágrafo único do art. 7º; Inciso II do "caput" do art. 13

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