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  Lei Ordinária 9.651/2025

Ementa: Institui a “Semana Estadual do Brincar”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 360/2024
Nº do Processo:   5564
Ano do Processo:   2024

Autoria

Maisa Mitidieri;

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