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  Lei Ordinária 9.639/2025

Ementa: Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 397/2023
Nº do Processo:   3952
Ano do Processo:   2023

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