Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o imóvel que acomodava as instalações do denominado Hotel Velho Chico, situado no Km-0 da BR-101, no Município de Propriá, pertencente ao Estado de Sergipe; revoga a Lei nº 9.151, de 29 de dezembro de 2022, e dá providências correlatas.