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  Lei Complementar 397/2023

Ementa: Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo o regime fiscal do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2023
Nº do Processo:   6054
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONA

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