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  Lei Ordinária 9.349/2023

Ementa: Institui o Programa Rode Bem, promove alterações na legislação tributária estadual relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 582/2023
Nº do Processo:   6057
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013INCLUIinciso V-A ao art. 6º

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