Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 49 da Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/07/2023