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  Lei Complementar 392/2023

Ementa: Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar nº 307, de 05 de julho de 2018, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2023
Nº do Processo:   4750
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar193/2010 22/11/2010MENCIONA
Lei Complementar307/2018 05/07/2018ALTERAAnexo único

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