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  Lei Ordinária 9.260/2023

Ementa: Institui o "Colar de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas ou Não Visíveis, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 91/2023
Nº do Processo:   953
Ano do Processo:   2023

Autoria

Neto Batalha

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