Ementa: Acrescenta os incisos III e IV, altera e renumera o parágrafo único em §1º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.