Ementa: Altera os artigos 26, 27, 28, 30, 54, 69, 94 e 95; acrescenta os §§5º e 6º aos artigos 17 e 28, e os artigos 18-A, 30-A e 54-A; revoga o art. 29 e os §§6º e 7º do art. 94; todos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.