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  Lei Complementar 276/2016

Ementa: Acrescenta e altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERA§§ 6º ao 9º do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONA
Lei Complementar306/2018 05/07/2018MENCIONA

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