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  Emenda Constitucional 38/2006

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAInciso XXXIII do Art. 47; inciso I e §§ 2º e 3º do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIArt. 66 e §§ 1º e 2 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.466/2012 20/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.659/2009 07/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.447/2008 16/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.177/2007 20/07/2007MENCIONA

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