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Lei Complementar 85/2003
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Altera disposições do Código de Organização Judiciária, modifica o Quadro de Divisão Judiciária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
27/05/2003
Temas
Estrutura administrativa
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
4.701/2002
24/12/2002
MENCIONA
§ 3° do Art. 9°
Lei Ordinária
3.828/1997
06/06/1997
MENCIONA
§ 2° do Art. 1°
Lei Complementar
28/1996
18/12/1996
MENCIONA
Art. 4°
Lei Complementar
26/1996
23/07/1996
MENCIONA
Lei Ordinária
3.716/1996
10/05/1996
MENCIONA
Lei Ordinária
3.304/1993
27/01/1993
MENCIONA
Lei Ordinária
2.246/1979
26/12/1979
MENCIONA
Inciso I do Art. 105
Lei Ordinária
2.246/1979
26/12/1979
ALTERA
Art. 58 e parágrafo único; Anexo
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Complementar
129/2006
21/07/2006
REVOGA
Art. 5°
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