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  Lei Ordinária 3.304/1993

Ementa: Reajusta Vencimentos de Cargos e Valores de Funções de Confiança do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.245/1992 09/11/1992REVOGAabono previsto no art. 4º
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.245/1992 09/11/1992MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária3.245/1992 09/11/1992MENCIONAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2003 27/05/2003MENCIONA
Lei Complementar37/1997 24/12/1997MENCIONA
Lei Complementar31/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária3.357/1993 22/06/1993REVOGAO abono do art. 4°
Lei Ordinária3.314/1993 31/03/1993MENCIONAArt. 4º

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