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  Lei Ordinária 2.243/1979

Ementa: Institui gratificação especial na Inspetoria Geral de Finanças e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.138/1977 09/12/1977MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária2.155/1978 26/05/1978ALTERAArt. 5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.676/1988 27/06/1988MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.651/1987 30/12/1987MENCIONA

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