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  Lei Ordinária 1.716/1971

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1972 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1971

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.900/1974 09/12/1974MENCIONAExercício financeiro de 1972
Lei Ordinária1.886/1974 29/11/1974MENCIONAExercício financeiro de 1972
Lei Ordinária1.867/1974 29/10/1974MENCIONAExercício financeiro de 1972
Resolução 13/1973 05/10/1973MENCIONAExercício financeiro de 1972
Lei Ordinária1.752/1972 04/12/1972MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.750/1972 14/11/1972MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.743/1972 20/10/1972MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.742/1972 13/10/1972MENCIONAPresente exercício
Resolução 16/1971 30/12/1971MENCIONAExercício de 1972; art. 4º

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