Ementa: Autoriza ao Poder Executivo abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.070.100,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1971 03/12/1971MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONAexercicio de 1971

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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