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  Lei Ordinária 1.867/1974

Ementa: Abre pela Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial de Cr$ 4.924.734,98, para regularização Contábil e anulação de Débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1974

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Lei Ordinária1.716/1971 03/12/1971MENCIONAExercício financeiro de 1972
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONAExercício financeiro de 1971

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