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  Lei Ordinária 1.886/1974

Ementa: Abre pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), para regularização contábil e baixa de débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1971 03/12/1971MENCIONAExercício financeiro de 1972

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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