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  Lei Ordinária 933/1959

Ementa: Altera dispositivos do Código de Organização Judiciária do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949INCLUIAlíneas e incisos do Art. 189; Item II ao Art. 188
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949ALTERAArt. 8°; Art. 17; Art. 18 e caput do Art. 189

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