Ano: 2024 Temas: Transporte e trânsito,  
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Lei Ordinária n° 9.436/2024
Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Rua João Tavares de Lima, no Bairro Divinéia, no Município de Nossa Senhora da Glória/SE, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.435/2024
Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Av. São Paulo, bairro José Conrado Araújo, no Município de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.406/2024
Obriga as clínicas e os peritos que sejam credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE a aceitar Pix, Débito e Cartão de Crédito como meios de pagamento.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Andrade, Paulo Júnior
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