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Ano:
2021
Temas:
Direitos humanos,
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Lei Ordinária n° 8.929/2021
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas.
Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autor(es) da Norma:
Kitty Lima
,
Talysson de Valmir
,
Doutor Samuel
DETALHES
TEXTO COMPLETO
Lei Ordinária n° 8.846/2021
Institui o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, conforme a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Data:
27/05/2021
Situação:
Em vigor
Autor(es) da Norma:
Maisa Mitidieri
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