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Ano: 2019 Temas: Meio ambiente,

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Lei Ordinária n° 8.635/2019
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas.

Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.623/2019
Dispõe sobre medidas de conscientização e publicidade do uso abusivo de agrotóxicos em alimentos comercializados nos supermercados e hipermercados, no âmbito do Estado de Sergipe.

Data: 02/12/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.607/2019
Inclui e altera dispositivos da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data: 22/11/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.554/2019
Dispõe sobre normas e critérios para gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos na atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelece multas e penalidade, e dá providências correlatas.

Data: 01/07/2019 Situação: Em vigor

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