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Ano: 2019 Temas: Comércio,

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RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 8.627/2019
Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Data: 05/12/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.624/2019
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Data: 02/12/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.578/2019
Dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de menor complexidade em farmácias e drogarias instaladas no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data: 13/09/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.566/2019
Dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data: 02/09/2019 Situação: Em vigor

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