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Ano: 2017 Temas: Fundo Estadual,

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Lei Complementar n° 292/2017
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, para promover a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE; altera o art. 95 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre

Data: 31/08/2017 Situação: Em vigor

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Lei Complementar n° 289/2017
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN/SE, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.

Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor

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TEXTO COMPLETO

Lei Complementar n° 288/2017
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor

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