Ano: 2017 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 8.329/2017
Altera a Lei nº 8.300, de 25 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 560.036.000,00, junto a Caixa Econômica Federal, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 06/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.300/2017
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 560.036.000,00, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 25/10/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.297/2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Data: 11/10/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.294/2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data: 11/10/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.293/2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria - Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.
Data: 11/10/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.252/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.
Data: 17/07/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.242/2017
Altera o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.
Data: 05/07/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.235/2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 05/07/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.218/2017
Altera o inciso I do "caput" do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e dá providências correlatas.
Data: 27/04/2017 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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