Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.235, DE 05 DE JULHO DE 2017

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

Parágrafo Único. Nos casos de urgência, emergência ou imperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento necessário."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

"LEI Nº 7.615, DE 13 DE MAIO DE 2013

ANEXO ÚNICO

NÚMERO DE ORDEM	DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS	MUNICÍPIOS ATENDIDOS
01	Implantação da Rodovia ligando os Povoados Santa Cruz e São Miguel	Propriá
02	Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha	Itabaianinha
03	Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho	Pirambu e Pacatuba
04	Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D'Ajuda)	Itabaiana e Itaporanga
05	Rodovia Japoatã - Propriá	Japoatã e Propriá
06	Pavimentação Asfáltica no Município de Estância	Estância
07	Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz)	Aracaju
08	Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco	Aracaju
09	Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju	Aracaju
10	Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria)	Aracaju - São Cristóvão
11	Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues	Aracaju
12	Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria)	Aracaju - São Cristóvão
13	Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro	Nossa Senhora do Socorro
14	Mercado de Lagarto	Lagarto
15	Mercado de Itabaiana	Itabaiana
16	Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação)	Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL
17	Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe	Todos os Municípios do Estado de Sergipe
18	Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado)	Todos os Municípios do Estado de Sergipe
19	Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes	Estado de Sergipe
20	Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância	Estância
21	Construção de Ponte no Município de Porto da Folha	Porto da Folha
22	Capeamento e Recapeamento Asfáltico	Estado de Sergipe
23	Construção do Instituto Médico Legal	Estado de Sergipe
24	Aparelhamento do Novo IML	Estado de Sergipe
25	Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses	Estado de Sergipe
26	Aquisição de viaturas para Segurança Pública	Estado de Sergipe
27	Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia	Canindé de São Francisco
28	Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí	Lagarto
29	Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira	Itabaiana
30	Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi	Tobias Barreto
31	Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO	Estado de Sergipe
32	Construção de Galpões Industriais	Estado de Sergipe
33	Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais	Estado de Sergipe
34	Obras de Infraestrutura Habitacional	Estado de Sergipe
35	Obras de Infraestrutura Urbana	Estado de Sergipe"