Ano: 2003 Temas: Segurança Pública,  
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Lei Ordinária n° 5.224/2003
Restringe o porte estadual de arma de fogo, no âmbito territorial do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 17/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.223/2003
Altera os artigos 39 e 45 da Lei nº 4.1333, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.216/2003
Fixa novo efetivo da polícia militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, e estabelece normas correlatas, e dá outras providências.
Data: 15/12/2003 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.205/2003
Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas (fardas e coletes) para uso exclusivo das polícias militar e civil, guardas municipais e de empresas de segurança do Estado de Sergipe, a criarem e manterem cadastro dos compradores.
Data: 12/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.984/2003
Institui a prestação voluntária de serviços administrativos, e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 30/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.944/2003
Altera os artigos 10, 15 e 21 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 08/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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