Autor: Tribunal de Contas 
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Lei Ordinária n° 9.413/2024
Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.
Data: 22/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 411/2024
Institui licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Data: 18/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
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