Autor: Carminha Paiva 
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Emenda Constitucional n° 60/2025
Altera o § 2º do art. 16, o § 2º do art. 44, o § 4º do art. 64 e o “caput” do art. 76 da Constituição Estadual.
Data: 17/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Andrade, Áurea Ribeiro, Carminha Paiva, Chico do Correio, Georgeo Passos, Ibrain de Valmir, Kaká Santos, Kitty Lima, Lidiane Lucena, Linda Brasil, Luciano Bispo, Luciano Pimentel, Luizão Donatrampi, Manuel Marcos, Marcos Oliveira, Netinho Guimarães, Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.429/2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento e de emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado de Sergipe, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e para vítimas de estupro de vulnerável, e dá providências correlatas.
Data: 26/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.409/2024
Reconhece os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com doença renal crônica, no âmbito do Estado de Sergipe.
Data: 15/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.395/2024
Institui a Política Estadual de Dignidade Menstrual, e dá providências correlatas.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
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