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Ano: 2023 Temas: Abertura de Crédito,

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Lei Ordinária n° 9.265/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2023, até o valor do repasse financeiro efetuado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, para fins de pagamento do piso nacional da enfermagem, em atenção às Emendas Constitucionais (Federais) nº 124, de 14 de julho de 2022, e nº 127, de 22 de dezembro de 2022, bem como às Leis (Federais) nº 14.434, de 4 agosto de 2022, e nº 14.581, de 11 de maio de 2023, e dá providências correlatas.

Data: 29/08/2023 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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TEXTO COMPLETO Projeto de Lei 378/2023

Lei Ordinária n° 9.207/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S/A, com garantia da União, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), no âmbito do Programa "0018. Infraestrutura Logística e Desenvolvimento", no que se refere a Projetos e Obras de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, conforme previsão da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020 - Plano Plurianual 2020-2023, e dá providências correlatas.

Data: 18/05/2023 Situação: Em vigor

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