Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2023, até o valor do repasse financeiro efetuado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, para fins de pagamento do piso nacional da enfermagem, em atenção às Emendas Constitucionais (Federais) nº 124, de 14 de julho de 2022, e nº 127, de 22 de dezembro de 2022, bem como às Leis (Federais) nº 14.434, de 4 agosto de 2022, e nº 14.581, de 11 de maio de 2023, e dá providências correlatas.
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