Ano: 2021 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 8.942/2021
Altera o art. 17 e o "caput" do art. 42 da Lei nº 8.878, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Data: 28/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.922/2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade, por mais 03 (três) parcelas, do pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que tratam as Leis nº 8.821, de 03 de março de 2021, e Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, altera o valor do benefício do CMAIS a que se referem as Leis nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e nº 8.821, de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 19/11/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.911/2021
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 28/10/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.909/2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com a garantia da União, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 22/10/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.885/2021
Dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que tenham falecido em decorrência da COVID-19, e dá providências correlatas.
Data: 25/08/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.880/2021
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga - Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tem por finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano, e dá providências correlatas.
Data: 13/08/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.879/2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade do pagamento de benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão - "CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas.
Data: 13/08/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.878/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Data: 05/08/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.864/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, para o financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - PROFISCO II/SE, e dá providências correlatas.
Data: 30/06/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.848/2021
Prorroga até julho de 2021 o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Data: 04/06/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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