LEI Nº 8.942, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o art. 17 e o "caput" do art. 42 da Lei nº 8.878, de 05 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 O Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2022 deve conter, também, a reserva para emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no percentual de, no mínimo, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, de acordo com o art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 26 de junho de 2019, constituída exclusivamente com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social"
"Art. 42 Para o ano de 2022, as emendas parlamentares individuais de caráter impositivo devem ser aprovadas no valor total equivalente a, no mínimo, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida estimada, observado, quando da destinação de tais recursos, o disposto no § 10 do art. 151 e no "caput" do art. 151- A da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020.
§ 1º (...)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 29.12.2021.