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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.864, DE 30
DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, com a garantia da União, para o financiamento do Projeto de Modernização
da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - PROFISCO II/SE, e dá providências
correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o limite de US$ 27.900.000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil dólares americanos) e no âmbito da Linha de Crédito CCLIP - PROFISCO II, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - PROFISCO II/SE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A destinação dos recursos da operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei devem ser depositados em conta específica para tal finalidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 32 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às amortizações e encargos financeiros relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive sua contrapartida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 01.07.2021.