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Ano: 2012 Temas: Administração Estadual,

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Lei Ordinária n° 7.522/2012
Autoriza modificação na finalidade e na denominação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, e dá providências correlatas.

Data: 27/12/2012 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 7.516/2012
Altera dispositivos da Lei nº 3.062, de 11 de outubro de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data: 26/12/2012 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 7.460/2012
Confere à Cidade de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de "Capital Sergipana dos Caminhoneiros".

Data: 20/07/2012 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 7.415/2012
Autoriza a transferência da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual, no dia 08 de julho de 2012, para a Cidade de São Cristóvão.

Data: 03/07/2012 Situação: Em vigor

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