Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 
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Lei Complementar n° 150/2007
Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN/SE, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
Data: 18/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 149/2007
Altera o § 4º do art. 47, os §§ 1º e 2º do art. 57; acrescenta o art. 59-A; e revoga o art. 60, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Data: 14/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 148/2007
Transforma Promotorias de Justiça e cargos correlatos, e altera dispositivos, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Data: 14/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 147/2007
Institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de Sergipe.
Data: 11/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 146/2007
Altera o inciso V do art. 2º e o inciso II do "caput" do art. 18, bem como revoga os §§ 1º e 2º do mesmo art. 18, da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, alterada pelas Leis Complementares nºs 96, de 05 de julho de 2004, e 126, de 28 de junho de 2006, e dá providências correlatas.
Data: 14/11/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 145/2007
Cria a 21ª Vara Cível e a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.
Data: 13/11/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 144/2007
Altera e consolida a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Data: 19/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 143/2007
Altera os artigos 104 e 109 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
Data: 17/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 142/2007
Dispõe sobre a revisão anual do subsídio de Procuradores do Estado e de Procuradores Autárquicos e Fundacionais, e dá providências correlatas.
Data: 13/07/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 141/2007
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos do Magistério Público Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 04/06/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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