Ano: 2003 Temas: Abertura de Crédito,  
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Lei Ordinária n° 4.945/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, Créditos Especiais, no valor de até R$ 200.000,00, para incluir os Projetos "Aquisição de Imóveis" e "Construção de Moradias", no Orçamento - Programa do Estado para 2003.
Data: 08/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.943/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Créditos Especiais, no valor de até R$ 9.960.583,01, para inclusão do Projeto "Construção de Unidade Prisional em São Cristóvão", no Orçamento - Progra
Data: 08/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.942/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Créditos Especiais, no valor de até R$ 3.425.000,00 para inclusão do Projeto "Construção de Acessos Rodoviários a Pólos Industriais e Turístico", no Orçamento -
Data: 08/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.941/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Créditos Especiais, no valor de até R$ 290.713,94 para inclusão do Projeto "Construção e Aquisição de Equipamentos da Biblioteca do Conjunto 'Augusto Franco'",
Data: 08/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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