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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.943, DE 08
DE SETEMBRO DE 2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Créditos Especiais, no valor de até R$ 9.960.583,01, para inclusão do Projeto "Construção de Unidade Prisional em São Cristóvão", no Orçamento - Programa do Estado de 2003. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Créditos Especiais, no valor de até R$ 9.960.583,01 (nove milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), destinados a se fazer a inclusão do Projeto "Construção de Unidade Prisional em São Cristóvão", no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2003.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o artigo 1º desta Lei, e a respectiva classificação da despesa, devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e
Tecnologia
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Emanuel Messias Oliveira Cacho
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.09.2003.