Ano: 1999 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 4.200/1999
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber adiantamento de parcelas de “royalties” da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, e dá providências pertinentes.
Data: 29/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.199/1999
Autoriza o Poder Executivo Estadual a vincular garantias ao contrato de parcelamento de dívida perante o Seguro Habitacional, decorrente de débitos originalmente devidos pela CECHOP e que foram transferidos para o Estado de Sergipe com base na Lei
Data: 29/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.188/1999
Dispõe sobre o Plano Plurianual, da Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2000 – 2003, e dá providências correlatas.
Data: 23/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.113/1999
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 2000, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 24/1999
Altera o § 2º do art. 3º da Resolução nº 05/97.
Data: 07/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 15/1999
Altera os Artigos 37, 70 e 95 da Constituição do Estado de Sergipe.
Data: 06/01/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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