Tipo: Lei Delegada Ano: 1971 
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Lei Delegada n° 09/1971
Altera disposições da Lei Delegada n° 4, de 25 de fevereiro de 1971, transfere para a SUDOPE os serviços de cadastro e controle do patrimônio imóvel do Estado, e dá outras providências.
Data: 25/04/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 08/1971
Extingue o Conselho do Serviço Público, criado pela Lei 90-A, de 24 de julho de 1962, combinada com a Lei n° 1.251, de 28 de janeiro de 1964, e dá outras providências.
Data: 19/04/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 07/1971
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Data: 11/03/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 06/1971
Dá nova redação ao caput do artigo 3° da Lei Delegada n° 02, de 30 de dezembro de 1970.
Data: 11/03/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 05/1971
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Data: 10/03/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 04/1971
Organiza o Sistema de Administração Geral do Estado, cria a Secretaria de Administração e dá outras providências.
Data: 25/02/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Delegada n° 03/1971
Altera disposições do Decreto-Lei número 251, de 30 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data: 12/02/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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