Ano: 1963 Temas: Aposentadoria, pensão e previdência social,  
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Lei Ordinária n° 1.239/1963
Concede Pensão.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.238/1963
Aumenta pensão e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.227/1963
Eleva pensão.
Data: 14/11/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.215/1963
Eleva pensão.
Data: 24/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.210/1963
Eleva pensão.
Data: 18/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.208/1963
Eleva pensão.
Data: 18/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.207/1963
Eleva pensão vitalícia e dá outras providências.
Data: 18/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.206/1963
Eleva Pensão.
Data: 18/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.202/1963
Concede pensão vitalícia e dá outras providências.
Data: 14/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.201/1963
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa no Projeto que se transformou na Lei nº 1201, de 10 de outubro de 1963.
Data: 10/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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