Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogada pela lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008)

TÍTULO ÚNICO

DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS DO ESTADO DE SERGIPE

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Das Disposições Básicas

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, no âmbito do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe.

§ 1º O SAMU/Estadual tem por área de atuação todo o Estado de Sergipe, sendo considerado serviço de relevância pública.

§ 2º Nos Municípios em que existirem Unidades Hospitalares nas quais ocorram atendimentos de Urgência e Emergência, devem ser instalados serviços do SAMU/Estadual.

Seção II

Da Composição do Sistema de Urgências e Emergências

Art. 2º O Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, no âmbito do qual está sendo instituído o SAMU/Estadual, tem, em sua composição, um núcleo de educação em urgências, ligado ao Fórum Permanente de Educação em Saúde, e regido por regulamento próprio, expedido pelo Poder Executivo Estadual, devendo ter, também, uma ou mais Centrais de Regulação, com equipe e frota de veículos compatíveis com as necessidades de atendimento em sua atuação no Estado.

Seção III

Da Coordenação do Sistema de Urgências e Emergências

Art. 3º A Coordenação do Sistema, ligado à qual deve funcionar o SAMU/Estadual, é exercida por uma Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências - CEUE/SE, que se integra, como órgão de subordinação direta, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde - SES.

§ 1º A Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências - CEUE/SE, tem por competência prestar assistência e assessoramento ao Secretário de Estado da Saúde em assuntos relativos às atividades de atendimento de urgência e emergência, e também às respectivas atividades educacionais nessa área, e exercer a promoção e coordenação da implantação e/ou realização de programas, projetos e ações relativos a atendimentos de urgências e emergências, interagindo, inclusive, com outras unidades orgânicas da Secretaria e com órgãos e entidades da Administração Estadual, objetivando a melhoria e o desenvolvimento dessas atividades, bem como desempenhar outras atividades ou atribuições correlatas ou que regularmente forem conferidas ou determinadas.

§ 2º A Coordenadoria Estadual de que trata este artigo é subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Saúde, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior da área de saúde, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor da Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências.

Art. 4º A Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências - CEUE/SE, conta, em sua estrutura de funcionamento, com as seguintes unidades orgânicas:

I - Coordenadoria Médica do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências - CMNEUE;

II - Coordenadoria de Enfermagem do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências - CENEUE.

Parágrafo Único. As Coordenadorias referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor da Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências, sendo dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior das respectivas áreas, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor da Coordenadoria Médica do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências e de Diretor de Enfermagem do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências. 

(Revogada pela lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO SAMU/ESTADUAL

Seção I

Da Formatação do Serviço

Art. 5º O Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, parte também integrante do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, é componente fundamental pré-hospitalar móvel da Rede de Atenção Integral às Urgências, e, ainda, integra-se ao Complexo Regulador da Atenção em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, através de sua Central de Regulação de Urgências.

Parágrafo Único. O SAMU/Estadual deve atuar em permanente contato e cooperação com as centrais de transplante e os hemocentros no Estado, bem como com os Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência.

Art. 6º O SAMU/Estadual deve ter o seu Serviço formatado a partir do ordenamento e atendimento das necessidades de urgência e emergência em todo o Estado, e observar, dentre outros:

I - As necessidades da população de um Município ou de uma Região;

II - Os aspectos demográficos da área ou região de abrangência;

III - Os aspectos geográficos e populacionais da área ou região de abrangência;

IV - A causalidade local e regional das urgências;

V - A rede instalada, em suas características físicas, de localização e acesso, e a capacidade de resolução no atendimento das urgências;

VI - Os fluxos habitualmente utilizados;

VII - As referências e contra-referências definidas pela Secretaria de Estado da Saúde - SES;

VIII - A movimentação do paciente atendido para o local adequado de tratamento, enquanto são prestados os primeiros atendimentos.

Parágrafo Único. As normas técnicas e operacionais a serem observadas pelo SAMU/Estadual devem constar de regulamento específico estabelecido por ato do Poder Executivo do Estado.

Seção II

Da Coordenação e Direção do Serviço

Art. 7º O Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, funciona ligado à Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências - CEUE/SE, tendo a sua Direção constituída de:

I - Diretoria-Geral do SAMU/Estadual;

II - Diretoria Médica do SAMU/Estadual;

III - Diretoria de Enfermagem do SAMU/Estadual.

§ 1º A Diretoria-Geral referida no inciso I do "caput" deste artigo é subordinada diretamente à Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior da área de medicina ou de enfermagem, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral do SAMU/Estadual.

§ 2º As Diretorias referidas nos incisos II e III do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente à Diretoria-Geral do SAMU/Estadual, sendo dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior das respectivas áreas, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor Médico do SAMU/Estadual e de Diretor de Enfermagem do SAMU/Estadual.

§ 3º O SAMU/Estadual conta, ainda, com uma Supervisão de Frota e uma Supervisão de Informática, subordinadas diretamente ao Diretor-Geral, dirigidas pelos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Supervisor de Frota do SAMU/Estadual e de Supervisor de Informática do SAMU/Estadual, preferencialmente profissional de nível técnico ou médio, e profissional de nível superior, respectivamente.

(Revogada pela lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008)

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO DO SAMU/ESTADUAL

Art. 8º O Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, como parte do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, é financiado pela União e pelo Estado, nos termos e montantes a que se refere a Portaria Ministerial GM/MS nº 1.864, de 29 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, ou outro ato, que lhe suceder, do Governo Federal, e de acordo com Resolução da respectiva Comissão Intergestora Bipartite do Estado de Sergipe.

Parágrafo Único. Alterações unilaterais na forma ou montantes referentes a esse financiamento implicam imediata reestruturação do Sistema, e, conseqüentemente, do Serviço, podendo ocasionar, inclusive, a sua extinção, o que, se ocorrer, deve ser mediante lei.

(Revogada pela lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008)

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO SAMU/ESTADUAL

Art. 9º O Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, dentro do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, deve ser permanentemente avaliado, e, se necessário, adequado e/ou reajustado, observando-se, dentre outros, os seguintes indicadores de desempenho:

I - Tempo médio de resposta entre a chamada e a chegada da equipe de atendimento móvel no local da ocorrência;

II - Tempo médio decorrido no local da ocorrência;

III - Tempo médio de transporte até a unidade de atendimento de referência;

IV - Tempo médio decorrido entre a solicitação do serviço e a entrada do paciente na unidade de atendimento de referência;

V - Taxa de mortalidade evitável e de mortalidade geral no ambiente de atenção pré-hospitalar, com avaliação do desempenho segundo padrões de sobrevida, e taxa de seqüelas e seguimento no ambiente hospitalar;

VI - Mortalidade hospitalar imediata dos pacientes transportados (em 24 horas).

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS DO SAMU/ESTADUAL

Seção I

Dos Servidores

Art. 10 A política de recursos humanos do SAMU/Estadual deve primar pelo princípio do mérito e pela valorização e capacitação permanente dos servidores.

Art. 11 Os servidores do SAMU/Estadual devem ser servidores celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista suplementar, e de conformidade com a Lei nº 5.406, de 02 de agosto de 2004, com observância, ainda, dos artigos 320 e 321, especialmente, e de outros artigos, a eles aplicáveis, conforme o caso, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, ocupantes de empregos públicos, e também servidores ocupantes cargos de provimento em comissão, de acordo com a legislação pertinente.

Seção II

Dos Empregos Públicos

Subseção I

Da Criação

Art. 12 Ficam incluídos no Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, devendo integrar a lotação da Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes empregos públicos, isolados, de regime celetista, e seus quantitativos:

I - Empregos Públicos de Nível Superior - Equivalência a Categoria S-2, Padrão de Vencimento VIII, Referência 1:
a) Regulador-Médico em Urgência Pré-Hospitalar Móvel	70 (setenta) empregos;
b) Enfermeiro em Urgência Pré-Hospitalar Móvel	46 (quarenta e seis) empregos;
II - Empregos Públicos! de Nível Médio - Equivalência a Categoria M-2, Padrão de Vencimento VI, Referência 1:
a) Auxiliar em Urgência Pré-Hospitalar Móvel	65 (sessenta e cinco) empregos;
b) Telefonista Auxiliar de Regulação Médica e Rádio Operador	46 (quarenta e seis) empregos;
III - Empregos Públicos de Nível Básico - Equivalência a Categoria B-4, Padrão de Vencimento IV, Referência 1:
a) Condutor de Veículo de Urgência Pré-Hospitalar Móvel	46 (quarenta e seis) empregos.

Parágrafo Único. Os Padrões de Vencimento e as Referências citados como equivalência dos empregos públicos, indicados nos incisos do "caput" deste artigo, são os da Tabela de Vencimento ou Salário de Cargos Efetivos ou Empregos da Administração Geral / Tabela I - Administração Geral, de que tratam, atualmente, o parágrafo 1º do art. 1º e o Anexo I da Lei nº 5.373, de 30 de junho de 2004.

Subseção II

Das Características

Art. 13 As características dos empregos públicos de que trata o art. 12 desta Lei, compreendendo habilitações profissionais requeridas, atribuições a desempenhar, competências e habilidades a exercer, e perfis mínimos exigidos, são as constantes do Anexo I desta Lei.

Subseção III

Do Ingresso

Art. 14 O ingresso nos empregos públicos para o SAMU/Estadual, a que se refere o art. 12 desta Lei, deve ocorrer única e exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, observadas as normas estabelecidas na legislação pertinente, e as condições, critérios e especificações que, com base na mesma legislação, forem previstos no respectivo edital.

§ 1º O concurso público referido neste artigo deve avaliar, dentre outros requisitos regularmente previstos no edital, as habilitações profissionais, a capacidade de exercício das competências e habilidades, e os perfis exigidos, conforme as características estabelecidas por esta Lei para os respectivos empregos públicos.

§ 2º Para a referida avaliação, na forma em que dispuser o edital, o concurso público deve ser realizado em duas fases:

I - Primeira fase - Provas ou provas e títulos;

II - Segunda fase - Curso de formação a ser realizado de acordo com a respectiva grade curricular.

§ 3º A correspondente grade curricular mínima, conforme o emprego a ser ocupado, do curso de formação a que se refere o parágrafo 2º, inciso II, deste artigo, deve ser definida ou estabelecida por ato do Poder Executivo Estadual.

§ 4º Devem constar, também, do edital do concurso público, dentre outros dados e informes necessários, a quantidade de vagas a serem preenchidas de cada emprego, e a perspectiva de remuneração por mês, bem como o regime de trabalho em turnos normais e a possibilidade de cumprimento de turnos extraordinários.

Subseção IV

Do Regime De Trabalho

Art. 15 Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados para atuação no SAMU/Estadual, na forma desta Lei, ficam sujeitos ao trabalho em regime de turnos, conforme disposto a seguir:

I - Turno de regulação médica	com duração de 12 (doze) horas;
II - Turno de plantão	com duração de 24 (vinte e quatro horas;
III - turno de quarto (1/4) de plantão	com duração de 6 (seis) horas.

§ 1º Os servidores referidos no "caput" deste artigo devem cumprir turnos normais de trabalho, assim considerados:

I - Os que somarem ou estiverem compreendidos em até 24 (vinte e quatro) horas semanais, para os ocupantes dos empregos de Regulador-Médico em Urgência Pré-Hospitalar Móvel;

II - Os que somarem ou estiverem compreendidos em até 30 (trinta) horas semanais, para os ocupantes dos empregos de Telefonista Auxiliar de Regulação Médica e Rádio-Operador;

III - os que somarem ou estiverem compreendidos em até 36 (trinta e seis) horas semanais, para os ocupantes de emprego público de Condutor de Urgência de Veículo Pré-Hospitalar Móvel; (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 29 de julho de 2020)

IV - os que somarem ou estiverem compreendidos em até 05 (cinco) plantões no mês, para os ocupantes dos demais empregos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.718, de 29 de julho de 2020)

§ 2º De acordo com a necessidade do serviço e a conveniência administrativa, os servidores a que se refere o "caput" deste artigo devem vir a cumprir, se convocados, turnos extraordinários, assim classificados os que ultrapassarem ou estiverem compreendidos em períodos que excederem os turnos normais de que trata o parágrafo 1º deste artigo, com observância da legislação e das normas regulares pertinentes.

§ 3º Na fixação dos turnos devem ser observados, no caso de um mesmo servidor, os intervalos mínimos previstos na legislação e nas normas regulares.

§ 4º Os turnos devem ser fixados em escalas de trabalho, estabelecidas pela Diretoria do SAMU/Estadual, conforme a necessidade do serviço e a conveniência da Administração.

§ 5º O ocupante de emprego público de Condutor de Urgência de Veículo Pré-Hospitalar Móvel pode alterar sua jornada de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas semanais, mediante requerimento expresso individual, observada a proporcionalidade da remuneração e a vedação à convocação para turnos extraordinários. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.718, de 29 de julho de 2020)

Subseção V

Da Remuneração

Art. 16 O salário mensal dos servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei, para atuação no SAMU/Estadual, corresponderá aos valores fixados no Anexo II (Tabela Salarial), parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.674, de 28 de abril de 2020)

Parágrafo Único. Além do salário, poderão ser concedidas aos empregados públicos, de que trata este artigo, vantagens pecuniárias legalmente previstas, concessão essa que deve ocorrer de acordo e com observância às normas, critérios, exigências e requisitos estabelecidos em lei específica ou na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 8.674, de 28 de abril de 2020)

Art. 17 Além da remuneração prevista no art. 16 desta Lei, os servidores referidos no mesmo artigo, trabalhando no regime de que trata o art. 15, também desta Lei, devem perceber mais uma parte variável de remuneração, por turno normal e por turno extraordinário de trabalho, conforme disposto neste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 8.674, de 28 de abril de 2020)

§ 1º Por turno normal efetivamente trabalhado, os servidores devem perceber, como a parte variável de remuneração a que se refere o "caput" deste artigo, os valores previstos na Tabela "A" do Anexo II desta Lei, de acordo com os respectivos empregos, a título de vantagem, que não pode ser computada para quaisquer outras vantagens.

§ 2º No caso de turno extraordinário de trabalho, conforme o parágrafo 2º do art. 15 desta Lei, se efetivamente trabalhado, os servidores devem perceber, pelo mesmo turno, também como parte variável de remuneração referida no "caput" deste artigo, os valores previstos na Tabela "B" do mesmo Anexo II desta Lei, de acordo com os respectivos empregos, percebidos ainda como vantagem, que, igualmente não pode ser considerada para efeito ou cálculo de quaisquer outras vantagens.

§ 3º O servidor que faltar ao turno de trabalho para o qual for escalado, ou ausentar-se do mesmo, não faz jus à parte variável de remuneração relativa ao referido turno, além de poder lhe ser descontado, no salário-base ou mesmo na outra parte da remuneração, o valor proporcional correspondente à sua ausência ao serviço, observado o fato de ser ausência justificada ou não, na forma legalmente prevista ou de acordo com as normas legais referentes a ausência ao serviço.

§ 4º Para efeito de cálculo de remuneração de férias, de períodos de licença, e nos demais casos compatíveis da legislação pertinente, deve ser considerada, quanto à parte variável de remuneração referente a turno de trabalho, de que trata este artigo, se não houver lei aplicável anterior dispondo diferentemente, a média dos valores percebidos por turnos normais de trabalho dos últimos 12 (doze) meses, ou dos meses anteriores se ainda não atingido esse período.

§ 5º A gratificação por serviço insalubre referente à parte variável de remuneração por turno de trabalho, conforme previsto na Tabela "A" do Anexo II desta Lei, somente deve incidir no turno em que a insalubridade tiver sido detectada.

Art. 17-A Fica instituído o auxílio-educação para os empregados públicos de que trata esta Lei, correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para cada filho menor de 14 (quatorze) anos, inclusive os adotados legalmente, mediante comprovação semestral de regularidade de matrícula. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.065, de 30 de junho de 2022)

Parágrafo Único. O benefício a que se refere o "caput" deste artigo deve ser concedido em função do filho e não do servidor, sendo vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente na hipótese de o cônjuge também tiver vínculo trabalhista com o SAMU-SES ou SAMU-FHS. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.065, de 30 de junho de 2022)

Art. 17-B Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago mensalmente aos empregados públicos de que trata esta Lei em efetivo exercício de suas atividades no SAMU/SES, sendo vedado o seu pagamento em dinheiro, conforme § 2º do art. 457 do Decreto-Lei (Federal) nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.065, de 30 de junho de 2022)

Art. 17-C Fica instituído o auxílio-funeral, ajuda pecuniária concedida à família dos empregados públicos de que trata esta Lei falecidos, para cobertura das despesas com o funeral, correspondente ao valor comprovado através de nota fiscal expedida em seu nome, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.065, de 30 de junho de 2022)

Seção III

Dos Cargos De Provimento Em Comissão

Art. 18 Para direção, coordenação, supervisão e demais encargos e funções necessários à orientação e acompanhamento das atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, e também da Coordenação do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, ficam incluídos no Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Saúde - SES, parte integrante do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 01 (um) de Diretor da Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências, Símbolo CCE-09;

II - 01 (um) de Diretor da Coordenadoria Médica do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências, Símbolo CCS-16;

III - 01 (um) de Diretor da Coordenadoria de Enfermagem do Núcleo de Educação em Urgências e Emergências, Símbolo CCS-16;

IV - 01 (um) de Diretor-Geral do SAMU/Estadual, Símbolo CCE-08;

V - 01 (um) de Diretor Médico do SAMU/Estadual, Símbolo CCE-07;

VI - 01 (um) de Diretor de Enfermagem do SAMU/Estadual, Símbolo CCE-07;

VII - 01 (um) de Supervisor de Frota do SAMU/Estadual, Símbolo CCS-14;

VIII - 01 (um) de Supervisor de Informática do SAMU/Estadual, Símbolo CCS-14.

§ 1º Os cargos de que trata o "caput" deste artigo devem ser preenchidos, exercidos e remunerados de acordo com a legislação e as normas regulares referentes a provimento, exercício e remuneração de cargos em comissão na Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

§ 2º As competências, atribuições e/ou tarefas, dos cargos de provimento em comissão a que se refere este artigo, devem ser definidas ou estabelecidas no Regulamento do SAMU/Estadual.

(Revogada pela lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 19 As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício ou desempenho de outras que, legal ou regularmente, decorram da necessidade de funcionamento, operacionalização ou atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, e mesmo da Coordenação do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, para realização de suas finalidades ou alcance de seus objetivos.

Art. 20 Não deve haver, relativamente ao disposto nesta Lei, equivalência, correlação, vinculação ou qualquer outro reflexo, para nenhum efeito, com referência a disposições específicas de legislação sobre outros cargos, empregos, funções e suas remunerações, ou a planos de carreiras, de classificação ou de retribuição de cargos ou empregos de órgãos e entidades da Administração Estadual.

Art. 21 As atividades de apoio administrativo, necessárias à implantação, funcionamento e atuação do SAMU/Estadual, e mesmo da Coordenação do Sistema de Urgências e Emergências em Sergipe, como integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde - SES, devem ser prestadas pela mesma Secretaria de Estado, diretamente ou mesmo, mediante solicitação do seu titular, com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Estadual.

Art. 22 O Poder Executivo deve adotar as providências indispensáveis no sentido de, se necessário, constituir a Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências - CEUE/SE, ou mesmo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, como Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde - SES, com observância das normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 23 Aplicam-se subsidiariamente, e no que não estiver disciplinado especificamente por esta Lei, as disposições da Lei 5.406, de 02 de agosto de 2004, e da Consolidação das Leis do Trabalho, e de outras leis que disponham sobre aspectos funcionais e operacionais a respeito dos sistemas referentes à área de saúde ou do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Sergipe. (Redação dada pela Lei n° 6.867, de 28 de dezembro de 2009)

Art. 24 Cabe ao Poder Executivo promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações consignadas no Orçamento do Estado para o mesmo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Para execução ou aplicação desta Lei, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, objetivando cobrir despesas, não incluídas no Orçamento do Estado, referentes a implantação, funcionamento e desenvolvimento de atividades do SAMU/Estadual, e mesmo da Coordenadoria Estadual de Urgências e Emergências, e outras também resultantes desta mesma Lei, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no corrente exercício, e, se for o caso, no valor dos respectivos saldos, no exercício seguinte, na forma legal e constitucionalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 25 As normas regulamentares e as instruções e orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo Estadual.

Art. 26 O setor privado de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências, no Estado de Sergipe, deve contar, obrigatoriamente, com Centrais de Regulação Médica, com médicos reguladores e de intervenção, e com equipes de enfermagem apropriadas.

Parágrafo Único. As centrais privadas, a que se refere o "caput" deste artigo, somente não se submetem à regulação pública em ações que não ultrapassem os limites estritos das instituições particulares não conveniadas ao Serviço Único de Saúde - SUS.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Eduardo Alves do Amorim

Secretário de Estado da Saúde

José de Araújo Mendonça Sobrinho

Secretário de Estado da Administração

Nicodemos Correia Falcão

Secretário De Estado De Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 22.11.2004.

ANEXO I

EMPREGOS PÚBLICOS DO SAMU/ESTADUAL

- CARACTERÍSTICAS -

QUADRO 01/05

EMPREGO PÚBLICO:

REGULADOR-MÉDICO EM URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL

SÍMBOLO:

RME1

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Profissional de nível superior, titular de diploma de Médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, e curso de formação para o suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e em ambulâncias, assim como na gerência do respectivo sistema.

ATRIBUIÇÕES (SUMÁRIO):

Médicos que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente. São também responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte e pelos demais cuidados médicos que se fizerem necessários.

COMPETÊNCIAS e HABILIDADES MÍNIMAS QUE DEVE EXERCER:

- Capacidade de "julgar", discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo ainda o encale entre os diversos níveis assistenciais do sistema, visando a dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes;

- Capacidade de tomar a decisão gestora sobre os meios disponíveis, devendo possuir delegação direta dos gestores municipais e estaduais para acionar tais meios, de acordo com seu julgamento;

- Julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida;

- Enviar os recursos necessários ao atendimento, considerando necessidades e ofertas disponíveis;

- Monitorar e orientar o atendimento feito por outro profissional de saúde habilitado (médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem), por profissional da área de segurança ou bombeio militar (no limite das competências desses profissionais) ou ainda por leigo que se encontre no local da situação de urgência;

- Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições e previsão de chegada do mesmo, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento;

- Julgar a necessidade ou não do envio de meios móveis de atenção. Em caso negativo, o médico deve explicar sua decisão e esclarecer o demandante de socorro quanto a outras medidas a serem adotadas, por meios de orientação ou conselho médico, que permite ao solicitante assumir cuidados ou buscá-los em local definido pelo médico regulador;

- Reconhecer que, como a atividade do médico regulador envolvendo o exercício da telemedicina, impõe-se a gravação contínua das comunicações, o correto preenchimento das fichas médicas de regulação, das fichas de atendimento médico e de enfermagem, e o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normativos que definem os passos e as bases para a decisão de regulador;

- Estabelecer claramente, em protocolos de regulação, os limites do telefonista auxiliar de regulação médica, o qual não pode, em hipótese alguma, substituir a prerrogativa de decisão médica e seus desdobramentos, sobre pena de responsabilidade posterior do médico regulador;

- Definir e pactuar a implantação de protocolos de intervenção médica pré-hospitalar, garantindo perfeito entendimento entre o médico regulador e o intervencionista, quanto aos elementos de decisão e intervenção, objetividade nas comunicações e precisão nos encaminhamentos decorrentes;

- Monitorar o conjunto das missões de atendimento e as demandas pendentes;

- Registrar sistematicamente os dados das regulações e missões, pois como freqüentemente o médico regulador irá orientar o atendimento por radiotelefonia (sobretudo para os profissionais de enfermagem), os protocolos correspondentes deverão estar assinados na ficha de regulação médica e no boletim/ficha de atendimento pré-hospitalar;

- Saber com exatidão as capacidades / habilidades de sua equipe de forma a dominar as possibilidades de prescrição / orientação / intervenção e a fornecer dados que permitam viabilizar programas de capacitação / revisão que qualifiquem / habilitem os intervenientes;

- Submeter-se à capacitação específica e habilitação formal para a função de regulador e acumular, também, capacidade e experiência na assistência médica em urgência, inclusive na intervenção do pré-hospitalar móvel;

- Participar de programa de educação continuada para suas tarefas;

- Velar para que todos os envolvidos na atenção pré-hospitalar observem, rigorosamente, a ética e o sigilo profissional, mesmo nas comunicações radiotelefônica;

- Manter-se nos limites do sigilo e da ética médica ao atuar como porta-voz em situações de interesse público;

- Decidir sobre qual recurso deverá ser mobilizado frente a cada caso, procurando, entre as disponibilidades a resposta mais adequada a cada situação, advogando assim pela melhor resposta necessária a cada paciente, em cada situação sob o seu julgamento;

- Decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial dos pacientes atendidos no pré-hospitalar;

- Decidir os destinos hospitalares não aceitando a inexistência de leitos vagos como argumento para não direcionar os pacientes para a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção de urgências, ou seja, garantir o atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que inexistam leitos vagos, para a internação de pacientes (a chamada "vaga zero" para internações). Deverá decidir o destino do paciente baseado na planilha de hierarquia pactuada e disponível para a região e nas informações periodicamente atualizadas sobre as condições de atendimento nos serviços de urgência, exercendo as prerrogativas de sua autoridade para alocar os pacientes dentro do sistema regional, comunicando sua decisão aos médicos assistentes das portas de urgências;

- O médico regulador de urgência regulará as portas de urgência, considerando o acesso a leitos como uma segunda etapa que envolverá regulação médica das transferências inter-hospitalares, bem, como das internações;

- Acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com os outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto de atenção médica de urgência;

- Requisitar recursos públicos e privados em situação excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme pactuação a ser realizada com as autoridades competentes;

- Exercer a autoridade de regulação pública das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, sempre que esta necessitar conduzir pacientes ao setor público, sendo o pré-hospitalar privado responsabilidade pelo transporte e atenção do paciente até o seu destino definitivo no sistema;

- Contar com o acesso às demais centrais do complexo regulador, de forma que possa ter as informações necessárias e o poder de dirigir os pacientes para os locais mais adequados, em relação às suas necessidades;

- Conhecer a rede de serviços da região;

- Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridade de atendimento;

- Seleção de meios para o atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica;

- Manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar;

- Exercer o controle operacional da equipe assistencial;

- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;

- Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço;

- Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;

- Preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar;

- Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência;

- Obedecer ao código de ética médica;

- Quando em assistência nas Unidades móveis, verificar e manter esta, junto com o enfermeiro e o restante da equipe, sempre em condições adequadas a um novo atendimento no que se refere a equipamentos e materiais.

PERFIL MÍNIMO EXIGIDO:

- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) meses de experiência em Atendimento de Urgência e Emergência, ou, no mínimo, 18 (dezoito) meses de residência nas áreas de: Cirurgia, Clínica Médica (preferencialmente Cardiologia, Nefrologia, Neurologia), Anestesia, Terapia Intensiva, Neurocirurgia ou outras que incluam o atendimento de pacientes graves em sua grade curricular;

- Equilíbrio emocional e autocontrole;

- Destreza manual, conhecimento e capacidade física para realizar procedimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos de resgate quando necessários;

- Iniciativa e facilidade de comunicação;

- Capacidade de trabalhar em equipe;

- Flexibilidade;

- Atenção difusa e concentrada;

- Criatividade;

- Liderança;

- Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada.

QUADRO 02/05

EMPREGO PÚBLICO:

ENFERMEIRO EM URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL

SÍMBOLO:

EUR1

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Profissional de nível superior, titular de diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem, e curso de formação para ações de enfermagem no atendimento pré-hospitalar móvel.

ATRIBUIÇÕES (SUMÁRIO):

Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte, e também, prestar serviços administrativos e operacionais em sistema de atendimento pré-hospitalar.

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES MÍNIMAS QUE DEVE EXERCER:

- Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no atendimento pré-hospitalar móvel;

- Executar prescrições médicas por telemedicina;

- Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

- Prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém- nato;

- Realizar partos sem distócia, quando necessário;

- Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada;

- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;

- Subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe;

- Obedecer a lei de exercício profissional e o código de ética da enfermagem;

- Quando em assistência nas Unidades móveis, verificar e manter esta, junto com o médico e o restante da equipe, sempre em condições adequadas a um novo atendimento no que se refere a equipamentos e materiais;

- Garantir a limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais necessários ao atendimento;

- Realizar controle de consumo dos materiais nas Unidades Móveis subsidiando e auxiliando a coordenação de enfermagem nos relatórios de consumo dos materiais e medicamentos;

- Fazer controle do vencimento de medicamentos das Unidades Móveis e Bases descentralizadas, bem como dos materiais esterilizados.

PERFIL MÍNIMO EXIGIDO:

- Equilíbrio emocional e autocontrole;

- Destreza manual, conhecimento e capacidade física para realizar procedimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos de resgate quando necessários;

- Iniciativa e facilidade de comunicação;

- Capacidade de trabalhar em equipe;

- Flexibilidade;

- Atenção difusa e concentrada;

- Criatividade;

- Liderança;

- Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada.

QUADRO 03/05

EMPREGO PÚBLICO:

AUXILIAR EM URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL

SÍMBOLO:

AUR 1

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Profissional com Ensino Médio completo, e curso regular de Auxiliar de Enfermagem, com certificado ou diploma de auxiliar de enfermagem devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.

ATRIBUIÇÕES (SUMÁRIO):

Exercer atividades auxiliares, de nível técnico, no atendimento pré-hospitalar móvel, integrando a respectiva equipe. Além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, poderá realizar procedimentos que lhe forem delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES MÍNIMAS QUE DEVE EXERCER:

- Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou distante do profissional enfermeiro;

- Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgência e emergência;

- Realizar procedimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos de resgate quando necessários nos limites de atuação profissional;

- Auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem;

- Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

- Ministrar medicamentos por via oral e parenteral, mediante prescrição do médico regulador, por telemedicina;

- Fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança.

PERFIL MÍNIMO EXIGIDO:

- Destreza manual, conhecimento e capacidade física para realizar procedimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos de resgate quando necessários;

- Equilíbrio emocional e autocontrole;

- Capacidade de trabalhar em equipe;

- Criatividade;

- Flexibilidade;

- Liderança;

- Atenção difusa e concentrada;

- Iniciativa e facilidade de comunicação;

- Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada.

QUADRO 04/05

EMPREGO PÚBLICO:

TELEFONISTA AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA E RÁDIO-OPERADOR

SÍMBOLO:

TAR1

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Profissional com Ensino Médio completo, e curso de formação para comunicação e auxílio de regulação nas urgências, que inclua a habilitação a operar sistemas de radiocomunicação e realizar o controle operacional de uma frota de veículos de emergência.

ATRIBUIÇÕES (SUMÁRIO):

Exercer, dentre outras, atividades de anotação ou registro de dados básicos sobre chamados (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência, etc.), de transmissão de ordens e determinações de serviço, de prestação de informações gerais, e de contatar os profissionais ligados à Saúde.

COMPETÊNCIAS e HABILIDADES MÍNIMAS QUE DEVE EXERCER:

- Atender solicitações telefônicas da população;

- Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;

- Prestar informações gerais ao solicitante;

- Estabelecer contato radiofônico com ambulância e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar;

- Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações;

- Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;

- Obedecer aos protocolos de serviço;

- Atender às determinações do médico regulador;

- Operar o sistema de radio-comunicação e telefonia nas centrais de regulação;

- Exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de atendimento pré-hospitalar móvel;

- Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota;

- Conhecer o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel;

- Registrar e/ou digitar todas as informações colhidas, para manter o sistema de informática sempre alimentado.

PERFIL MÍNIMO EXIGIDO:

- Equilíbrio emocional e autocontrole;

- Capacidade de manter sigilo profissional;

- Iniciativa e facilidade de comunicação;

- Capacidade de trabalhar em equipe;

- Criatividade;

- Flexibilidade;

- Destreza manual para digitação;

- Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada.

QUADRO 05/05

EMPREGO PÚBLICO:

CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL

SÍMBOLO:

CVU1

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de urgência, como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito), e com curso de formação específico.

ATRIBUIÇÕES (SUMÁRIO):

Conduzir, de forma segura e rápida, os veículos da frota do SAMU/Estadual, e auxiliar os demais membros da respectiva equipe de trabalho.

COMPETÊNCIAS e HABILIDADES MÍNIMAS QUE DEVE EXERCER:

- Conduzir veículo de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;

- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo, bem como manter o veículo limpo;

- Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

- Conhecer a malha viária local, e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial suporte à vida;

- Auxiliar a equipe de trabalho nas imobilizações e transportes de vítimas;

- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica, bem como as manobras de suporte básico de vida;

- Participar da educação continuada do serviço, sempre que convocado;

- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro, e sua utilidade.

PERFIL MÍNIMO EXIGIDO:

- Equilíbrio emocional e autocontrole;

- Capacidade de trabalhar em equipe;

- Responsabilidade e compromisso com o serviço público;

- Criatividade;

- Iniciativa;

- Disponibilidade para a capacitação inicial exigida pelo serviço e para a educação continuada;

- Destreza manual e capacidade física para a atividade a desempenhar, incluindo procedimentos de resgate, quando necessário.

(Redação dada pela Lei nº 8.674, de 28 de abril de 2020)

(Redação dada pela Lei nº 8.718, de 29 de julho de 2020)

(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 30 de junho de 2022)

ANEXO II

SAMU/ESTADUL

TABELA SALARIAL

NÍVEL FUNDAMENTAL
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA (CVU) (36 HORAS - SEMANAIS)
Padrão	Valores em Reais
V 1	2.724,35
V 3	2.737,80
V 4	2.744,55

NÍVEL MÉDIO
TELEFONISTA AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA (TAR)
Padrão	Valores em Reais
V 3	1.699,42
V 4	1.703,95
V 5	1.708,51
AUXILIAR DE URGÊNCIA (AUR)
Padrão	Valores em Reais
V 1	1.829,01
V 3	1.833,49
VI 3	1.838,00
VI 4	1.842,52

NÍVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO DE URGÊNCIA (EUR)
Padrão	Valores em Reais
VIII 3	3.194,40
VIII 4	3.198,93
REGULADOR MÉDICO (RME)
Padrão	Valores em Reais
VIII 4	4.329,05"